Rascunho para revisão jurídica. Este texto precisa ser revisado pela MPS e por seu advogado antes de valer. Versão 2026-10-20.

Termos de Uso do MPS MAKE

MPS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 68.931.686/0001-78 ("MPS"). Versão 2026-10-20.

Estes termos valem para quem usa o MPS MAKE em nome de uma loja licenciada ("Loja"): gerência, caixa e consultoras. Eles complementam o Contrato de Licenciamento de Software como Serviço assinado entre a Loja e a MPS, que prevalece em caso de conflito.

1. O que é o serviço

O MPS MAKE é um sistema na nuvem de frente de caixa e gestão para lojas de maquiagem e cosméticos: vendas, estoque por lote e validade, clientes, metas e comissões, relatórios e, quando a Loja configurar, emissão de NFC-e.

2. Acesso e senhas

• Cada pessoa usa o próprio PIN ou senha, que é pessoal e intransferível.
• A Loja define quem tem acesso e com qual perfil, e deve desativar quem sair da equipe.
• Ações feitas com um PIN ou senha são atribuídas a quem o possui e ficam registradas na auditoria do sistema.

3. Responsabilidades da Loja

• Cadastrar corretamente produtos, preços, dados fiscais (NCM, CEST, regime, ICMS-ST) e dados da empresa.
• Cumprir suas obrigações fiscais: emitir o documento correto em cada venda (NFC-e, ou recibo quando a lei dispensar, como no caso do MEI vendendo a pessoa física), guardar os documentos e contar com seu contador para a parametrização tributária.
• Manter seu certificado digital A1, CSC e credenciamento na SEFAZ válidos quando emitir NFC-e.
• Receber PIX e cartão na conta do banco que a própria Loja contratou. A MPS não recebe valores das vendas da Loja.
• Ter base legal para os dados pessoais de clientes e colaboradores que cadastrar (ver a Política de Privacidade).

4. Responsabilidades da MPS

• Manter o serviço funcionando, com cópia de segurança diária cifrada e acesso protegido por senha e HTTPS.
• Separar os dados de cada Loja, sem que uma licenciada acesse os dados de outra.
• Avisar a Loja sobre manutenções programadas e sobre incidentes de segurança que a afetem.
• Prestar suporte nos canais e prazos do contrato.

5. Limites

A MPS não responde por indisponibilidade da SEFAZ, de bancos, de adquirentes ou da internet da Loja, nem por multas causadas por cadastro fiscal incorreto. A NFC-e emitida em contingência deve ser transmitida assim que a comunicação voltar, o que o sistema faz automaticamente.

6. Uso proibido

É proibido usar o sistema para fraude, sonegação, emissão de documento falso, acesso a dados de outra Loja ou tentativa de burlar a segurança.

7. Dados ao fim do contrato

Encerrado o contrato, a Loja pode pedir a exportação dos seus dados. Após o prazo previsto no contrato, os dados são apagados, exceto o que a lei obrigar a guardar.

8. Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes serão avisadas no próprio sistema, e uma nova versão pode pedir novo aceite.

9. Contato

contato@mpsmake.com.br · suporte@mpsmake.com.br